REsp 2240188 - DECISAO

REsp 2240188 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque ele objetiva reformar acórdão proferido em agravo de instrumento que apreciou pedido liminar/tutela de evidência, matéria não adequada ao recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e por vedação ao conhecimento de questões relativas à legislação estadual (Súmula 280/STF), além da inaplicabilidade do recurso especial para impugnar decisões interlocutórias sobre tutela (Súmula 735 STF aplicada analogicamente).

Parties
Autor: autores; Réu: Oficial Interino do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaçu/TO; Recorrente: parte recorrente; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Emolumentos, Registro De Escritura Pública De Arrolamento, Registro Único (art. 237 a Lei Nº 6.015/1973), Tutela De Evidência (art. 311 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Notarial E Registral Processo Civil Cobrança De Emolumentos Registro De Escritura Pública De Arrolamento Registro Único (art. 237 a Lei Nº 6.015/1973) Tutela De Evidência (art. 311 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

autores

Autor

Oficial Interino do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaçu/TO

Réu

parte recorrente

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança fracionada de emolumentos por titular e por gleba, em registro de escritura pública de arrolamento envolvendo matrículas distintas
  2. 2 presença dos pressupostos para concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, II e IV do CPC
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que busca reformar decisão interlocutória sobre concessão/indeferimento de tutela de urgência/liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque ele objetiva reformar acórdão proferido em agravo de instrumento que apreciou pedido liminar/tutela de evidência, matéria não adequada ao recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e por vedação ao conhecimento de questões relativas à legislação estadual (Súmula 280/STF), além da inaplicabilidade do recurso especial para impugnar decisões interlocutórias sobre tutela (Súmula 735 STF aplicada analogicamente).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe conhecer do recurso quanto à alegação de violação de dispositivos de legislação estadual, aplica-se a Súmula n. 280/STF.