AREsp 1949723 - DECISAO

AREsp 1949723 - DECISAO

Havendo fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a entrega tempestiva pelo transportador e o atraso no descarregamento), não atacado pela parte, aplica-se a Súmula 283/STF e, por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Estadias, Agendamento Prévio De Entrega, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Transporte Rodoviário De Mercadorias Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Estadias Agendamento Prévio De Entrega Admissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 11, §1 da Lei 11.442/07 referente à cobrança de estadias sem agendamento prévio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Oponibilidade de pacto de agendamento entre destinatária e fornecedora ao transportador

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a entrega tempestiva pelo transportador e o atraso no descarregamento), não atacado pela parte, aplica-se a Súmula 283/STF e, por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.