AREsp 2469456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, as conclusões factuais de que o serviço de transporte não foi pago e de que a requerida se beneficiou da mercadoria estão assentadas nas provas dos autos, sendo vedado o reexame desses elementos por esta Corte (Súmula 7/STJ), de modo que não há razão para modificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MOBIMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobrança De Frete, Responsabilidade Da Consignatária, Boa Fé Objetiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros (selic)
Direito Civil Transporte Aéreo Direito Processual Civil Cobrança De Frete Responsabilidade Da Consignatária Boa Fé Objetiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MOBIMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 309 e 422 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, as conclusões factuais de que o serviço de transporte não foi pago e de que a requerida se beneficiou da mercadoria estão assentadas nas provas dos autos, sendo vedado o reexame desses elementos por esta Corte (Súmula 7/STJ), de modo que não há razão para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido