AREsp 2729984 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SEBASTIÃO APARECIDO GIROLA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/07/2024. Concluso ao gabinete em: 28/10/2024. Ação: cobrança de honorários profissionais, ajuizada por SEBASTIÃO APARECIDO GIROLA, em face de AMERICO MATSUI e EDSON MATSUI. Sentença: julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, em razão da gratuidade, fica sobrestada a exigibilidade das verbas pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. (e-STJ fls. 211/216) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "Civil e Processo Civil - Apelação Cível - Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Venda bem imóvel rural - Intermediação útil não comprovada - Negociação efetivada entre comprador e vendedor - Negócio alçado sem participação de terceiro - Sentença mantida - Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, constitui ônus do autor, em ação que visa ao recebimento da comissão de corretagem demonstrar que a compra e venda do bem somente se efetivou em razão de sua intermediação, atuação e negociação, alcançando o resultado útil. 2. Não comprovado nos autos, nem mesmo através de prova oral, a contratação do corretor e que este tenha, efetivamente, aproximado as partes e intermediado o negócio, não há que se falar em cobrança da comissão de corretagem, mormente se o adquirente era lindeiro e já negociava a área vendida. (e-STJ fls. 252/253) Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I, CPC, 722, 723, 725, CC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) o recorrente participou efetivamente na venda da propriedade; e, ii) a venda se concretizou pelo trabalho desenvolvido pelo recorrente; e, iii) estão presentes todos os requisitos caracterizadores para a obtenção da comissão de corretagem, sendo eles, a autorização para venda, a participação e intermediação do recorrente no negócio, e a efetivação do negócio, sendo demonstrado pelo recorrente o fato constitutivo do direito alegado, comprovando todos os elementos objetivos e subjetivos para a obtenção da comissão por corretagem. (e-STJ fls. 275/289) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "os elementos de prova carreados aos autos não se mostram suficientes a comprovar a efetiva participação da parte agravante na venda do imóvel, sendo certo que para ensejar a remuneração da comissão de corretagem o negócio deve alcançar seu resultado útil, ou seja, a venda, o que não ocorreu na ação em comento, notadamente pelo que se apurou do depoimento pessoal das partes e testemunhas", bem como de que "o comprador, por meio de depoimento em juízo, bem ainda, pelas mensagens trocadas com o vendedor, demonstrou que as tratativas relativas à negociação do imóvel rural (Fazenda Matsui) foram realizadas diretamente entre as partes interessadas, sem intermediários, máxime porque eram vizinhos e já possuíam histórico de negociação anteriores", assim também de que "as propriedades rurais do vendedor e do adquirente eram vizinhas, havendo entre eles uma boa relação que tornava absolutamente desnecessária a atuação de possíveis corretores", além de que "a participação da parte agravante se resumiu a uma tentativa de negociação, na busca por um melhor preço, contudo, as tratativas ocorreram entre as partes, vendedor e comprador, diretamente", ao entendimento de que "as provas testemunhais foram uníssonas no sentido de que a concretização da venda não se deu em razão da intermediação da parte agravante, mas sim por meio de negociação entre os interessados, notadamente porque já mantinham uma relação negocial anterior", à observação de que "a mera apresentação - que na hipótese sequer chegou a ser concretizada - do imóvel pela parte agravante ao comprador não enseja o direito ao recebimento da comissão de corretagem, ressaltando-se que o contrato de corretagem é uma obrigação de resultado", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 260) para 20%, observada a concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança de honorários profissionais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.