AREsp 3012024 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à data e às condições da entrega das chaves, à tempestividade da comunicação ao agente financiador e aos pagamentos dos "juros de obra", o que é vedado em recurso especial; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA IRMÃOS DINIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobrança De "juros De Obra", Indenização Por Danos Materiais, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Da Construtora, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Cobrança De "juros De Obra" Indenização Por Danos Materiais Boa Fé Objetiva Responsabilidade Da Construtora Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA IRMÃOS DINIZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 113 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 violação do art. 187 do Código Civil (ato ilícito/ônus desproporcional)
  3. 3 violação do art. 422 do Código Civil (dever de probidade e boa-fé)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à data e às condições da entrega das chaves, à tempestividade da comunicação ao agente financiador e aos pagamentos dos "juros de obra", o que é vedado em recurso especial; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.