AREsp 3005940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF); no mérito do acórdão recorrido, o TJRJ entendeu que a instalação de vidros retráteis não configura fechamento definitivo de varanda nem aumento da área edificada, razão pela qual não cabe cobrança de mais-valia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança De Mais Valia, Fechamento De Varanda, Vidros Retráteis / Cortina De Vidro, Licenciamento Urbanístico, Súmula N. 384 Do TJ RJ, Súmulas N. 280 E 284 Do STF, Lei N. 10.257/2001, Lei Complementar 145/2014
Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Processual Civil Cobrança De Mais Valia Fechamento De Varanda Vidros Retráteis / Cortina De Vidro Licenciamento Urbanístico Súmula N. 384 Do TJ RJ +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à fundamentação em legislação local
  2. 2 Cobrança de mais-valia por fechamento de varanda com vidros retráteis
  3. 3 Necessidade de licenciamento urbanístico para instalação de cortina de vidro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF); no mérito do acórdão recorrido, o TJRJ entendeu que a instalação de vidros retráteis não configura fechamento definitivo de varanda nem aumento da área edificada, razão pela qual não cabe cobrança de mais-valia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.