AREsp 1943503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais interpretadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte em razão da Súmula n. 5/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LUIZ DEON; Recorridas: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cobrança De Material Didático, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Educacional Cobrança De Material Didático Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ DEON

Agravante/recorrente

recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, § 7º, da Lei nº 9.870/99 quanto à cobrança de material didático de uso coletivo
  2. 2 interpretação de cláusula contratual que incorpora custo do material didático na anuidade
  3. 3 preclusão para reexame de cláusulas contratuais pela Súmula n. 5 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais interpretadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte em razão da Súmula n. 5/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial