REsp 2156160 - DECISAO

REsp 2156160 - DECISAO

Verificou-se que foram preenchidos os requisitos para reconhecer a existência de omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que tais omissões, se supridas, poderiam alterar o resultado do julgamento; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas, preservando-se, entretanto, a vedação ao reexame de provas pelo STJ quando a matéria for fático-probatória.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrida: UNIMED; Reclamante/beneficiária: BEATRIZ ELISA NASCIMENTO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cobrança De Mensalidade Indevida, Auto De Infração Administrativo, Multa Administrativa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Reparação Voluntária
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobrança De Mensalidade Indevida Auto De Infração Administrativo Multa Administrativa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

UNIMED

Recorrida

BEATRIZ ELISA NASCIMENTO E SILVA

Reclamante/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se a autuação pela ANS com base no art. 78 da RN 124/2006 depende de comprovação de prejuízo ao usuário
  2. 2 se o acórdão recorrido deixou de apreciar omissões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que foram preenchidos os requisitos para reconhecer a existência de omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que tais omissões, se supridas, poderiam alterar o resultado do julgamento; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas, preservando-se, entretanto, a vedação ao reexame de provas pelo STJ quando a matéria for fático-probatória.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais interpostos pela ANS
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas