REsp 1896058 - DECISAO

REsp 1896058 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, verificando que a cobrança das mensalidades e a aplicação de IGP-M, juros de mora a partir do vencimento e multa moratória de até 2% estavam expressamente pactuadas e não apresentavam vício, razão pela qual não houve omissão a ser sanada;...

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Parties
Autor/recorrido: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (instituição mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS); Réu/recorrente: RICARDO ERMELINDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Cobrança De Mensalidades, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Moratória, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança De Mensalidades Correção Monetária Juros De Mora Multa Moratória Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (instituição mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS)

Autor/recorrido

RICARDO ERMELINDO CAMPOS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 incidência do IGP-M (FGV) como índice de correção por previsão contratual
  3. 3 aplicabilidade de multa moratória de 2% conforme art. 52, §1º do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, verificando que a cobrança das mensalidades e a aplicação de IGP-M, juros de mora a partir do vencimento e multa moratória de até 2% estavam expressamente pactuadas e não apresentavam vício, razão pela qual não houve omissão a ser sanada; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial, resultando no conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, no seu desprovimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento à parte conhecida do recurso especial.