REsp 2125703 - DECISAO

REsp 2125703 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento das matérias apontadas, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a inexigibilidade da cobrança com base em coisa julgada coletiva que declarou nula a previsão de cobrança relacionada ao aviso prévio; reconheceu-se, conforme jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa) e a possibilidade de reparação a pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde, Cláusula De Fidelização, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Coisa Julgada Coletiva, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde Cláusula De Fidelização Indenização Por Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual exigindo aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde
  2. 2 inexigibilidade da cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento confirmado
  3. 3 configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento das matérias apontadas, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a inexigibilidade da cobrança com base em coisa julgada coletiva que declarou nula a previsão de cobrança relacionada ao aviso prévio; reconheceu-se, conforme jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa) e a possibilidade de reparação a pessoa jurídica.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.