AREsp 1619594 - DECISAO

AREsp 1619594 - DECISAO

Não havendo embargos de declaração opostos, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência contra a rejeição da denunciação da lide exigiria reexame de provas e das cláusulas do contrato de concessão, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a controvérsia quanto à ilegalidade da cobrança do pedágio foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 150, V, CF), matéria que, se examinada, implicaria usurpação de competência do STF, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: DER; Réu: AUTOBAN; Denunciado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Pedágio, Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7), Liberdade De Tráfego (art. 150, V, Cf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Cobrança De Pedágio Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

DER

Réu

AUTOBAN

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar reforma por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da denunciação da lide ao poder concedente e existência de fundamento contratual/legal para direito de regresso
  3. 3 Possibilidade de exame do art. 9º, §1º, da Lei n. 8.987/95 em recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo embargos de declaração opostos, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência contra a rejeição da denunciação da lide exigiria reexame de provas e das cláusulas do contrato de concessão, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a controvérsia quanto à ilegalidade da cobrança do pedágio foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 150, V, CF), matéria que, se examinada, implicaria usurpação de competência do STF, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.