AREsp 1904267 - ACORDAO

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O acórdão recorrido firmou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes para manter a decisão; a agravante não interpôs recurso extraordinário nem impugnou todos os fundamentos autônomos, incidindo a Súmula 126 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF, pelo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Penalidade Pela ANP, Atos Infralegais, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Legalidade, Reserva Legal
Administrativo Processual Civil Cobrança De Penalidade Pela ANP Atos Infralegais Súmula 126/stj Súmula 283/stf Princípio Da Legalidade Reserva Legal

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido firmou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes para manter a decisão; a agravante não interpôs recurso extraordinário nem impugnou todos os fundamentos autônomos, incidindo a Súmula 126 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno