AREsp 1441383 - ACORDAO

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Constatou-se omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto às alegações de que a parte autora teria sido impedida de emitir notas fiscais por decisão administrativa do CADE e quanto ao pedido de produção de prova pericial; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; por essa razão, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Agravada: Libras Terminais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cobrança De Prestação De Serviços, Notas Fiscais, Prova Pericial, Omissão Do Tribunal, Prestaçao Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cobrança De Prestação De Serviços Notas Fiscais Prova Pericial Omissão Do Tribunal Prestaçao Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Libras Terminais S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de impossibilidade de emissão de notas fiscais por decisão administrativa do CADE
  2. 2 pedido de produção de prova pericial para demonstrar fato constitutivo do direito
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à necessidade de enfrentamento de questões capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto às alegações de que a parte autora teria sido impedida de emitir notas fiscais por decisão administrativa do CADE e quanto ao pedido de produção de prova pericial; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; por essa razão, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie, de forma fundamentada, os embargos de declaração opostos.