REsp 2081692 - DECISAO

REsp 2081692 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a autora não comprovou a adesão expressa do adquirente ao ato constitutivo da associação nem a averbação da obrigação no registro de imóveis, matéria em que incide jurisprudência consolidada (Tema 492/STF e REsps repetitivos)...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM GRAN VILLE SÃO VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Quotas Associativas, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Anuência Expressa, Registro De Imóveis, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame Fático), Tema 492 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Cobrança De Quotas Associativas Taxa De Manutenção Associação De Moradores Anuência Expressa Registro De Imóveis +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM GRAN VILLE SÃO VENÂNCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada inobservância do art. 927, III, do CPC
  3. 3 ônus da prova quanto à adesão expressa (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a autora não comprovou a adesão expressa do adquirente ao ato constitutivo da associação nem a averbação da obrigação no registro de imóveis, matéria em que incide jurisprudência consolidada (Tema 492/STF e REsps repetitivos) e cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, pontos do Código Civil não foram prequestionados na instância a quo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.