REsp 2060071 - DECISAO

REsp 2060071 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou que a obrigação de contribuição para implantação de infraestrutura decorre de contrato firmado pela recorrente, a associação estava autorizada e efetivamente realizou as obras, e não há omissão no acórdão; quanto à prescrição, aplicou-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC (ou subsidiariamente art. 205), e o reexame desses pontos demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA BARBOSA SEBASTIÃO (MARIA CRISTINA); Autora: Associação (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobrança De Rateio De Despesas De Loteamento, Prescrição, Ilegitimidade Ativa De Associação De Proprietários, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Civil Cobrança De Rateio De Despesas De Loteamento Prescrição Ilegitimidade Ativa De Associação De Proprietários Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CRISTINA BARBOSA SEBASTIÃO (MARIA CRISTINA)

Recorrente

Associação (autora)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação autora para ajuizamento da ação
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança (art. 206 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou que a obrigação de contribuição para implantação de infraestrutura decorre de contrato firmado pela recorrente, a associação estava autorizada e efetivamente realizou as obras, e não há omissão no acórdão; quanto à prescrição, aplicou-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC (ou subsidiariamente art. 205), e o reexame desses pontos demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.