AREsp 2699245 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de notas fiscais, e-mails e da ausência de negativa), vedado pela Súmula 7 do STJ; Ademais, a fixação dos juros desde o vencimento foi amparada pela caracterização da hipótese como responsabilidade extracontratual e pelo art. 397 do Código Civil; por fim, foi determinada a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AZEVEDO & TRAVASSOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Derivada De Locação De Equipamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Juros Moratórios, Mora Ex Re Vs. Ex Persona, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cobrança Derivada De Locação De Equipamentos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Juros Moratórios Mora Ex Re Vs. Ex Persona Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373 e 320 do CPC quanto à insuficiência de prova
  2. 2 alegada violação do art. 405 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de notas fiscais, e-mails e da ausência de negativa), vedado pela Súmula 7 do STJ; Ademais, a fixação dos juros desde o vencimento foi amparada pela caracterização da hipótese como responsabilidade extracontratual e pelo art. 397 do Código Civil; por fim, foi determinada a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 17% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.