AREsp 2603113 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto aos artigos indicados (artigos 189 e 884 do Código Civil), a apreciação do prazo prescricional e do enriquecimento sem causa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Royalties, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Cobrança De Royalties Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inaplicabilidade do prazo prescricional decenal
  3. 3 indevida cobrança de royalties após expiração de patente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto aos artigos indicados (artigos 189 e 884 do Código Civil), a apreciação do prazo prescricional e do enriquecimento sem causa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.