AREsp 1813744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado tratou clara e fundamentadamente da questão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de prequestionamento), e, sendo o recurso inapto ao...

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Parties
Réu: Município de Mulungu do Morro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (cobrança De Salários) / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cobrança De Salários, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Cobrança De Salários Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Competência Constitucional

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Parties

Município de Mulungu do Morro

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (cobrança De Salários) / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de negativa de seguimento (Súmula n. 83/STJ e ausência de prequestionamento)
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado tratou clara e fundamentadamente da questão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de prequestionamento), e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; embargos não se prestam a reexame da matéria nem a mero prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.