AREsp 2732864 - DECISAO

AREsp 2732864 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou que a autora comprovou o vínculo e a ausência de pagamento por meio de extrato bancário e que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas reclamadas (art. 373, II, CPC/2015). Como a decisão do Tribunal a quo examinou os fatos e provas, o reexame...

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Parties
Réu: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Salários, 13º Salário, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Administrativo Cobrança De Salários 13º Salário Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Município comprovou o pagamento das verbas salariais reclamadas
  2. 2 ônus probatório do réu conforme art. 373, II do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que a autora comprovou o vínculo e a ausência de pagamento por meio de extrato bancário e que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas reclamadas (art. 373, II, CPC/2015). Como a decisão do Tribunal a quo examinou os fatos e provas, o reexame fático-probatório necessário para admitir tese diversa é vedado (Súmula 7/STJ). Ademais, questões não prequestionadas pelo tribunal local não foram passíveis de conhecimento no recurso especial. Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade.