AREsp 1921998 - DECISAO

AREsp 1921998 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte não prequestionou as questões suscitadas no tribunal a quo, impedindo seu exame por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia, por entender que a seguradora deveria ter exigido exames prévios, conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ), e a eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve deficiência na indicação do dispositivo infringido e no cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso não provido (nega-se provimento ao agravo).
Legal Topics
Cobrança De Seguro, Doença Preexistente, Prova Pericial (perícia Médica Indireta), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Cobrança De Seguro Doença Preexistente Prova Pericial (perícia Médica Indireta) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de perícia médica indireta
  3. 3 prequestionamento de matéria para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte não prequestionou as questões suscitadas no tribunal a quo, impedindo seu exame por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia, por entender que a seguradora deveria ter exigido exames prévios, conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ), e a eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve deficiência na indicação do dispositivo infringido e no cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso não provido (nega-se provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.