AREsp 2561387 - ACORDAO

AREsp 2561387 - ACORDAO

O acórdão de origem enfrentou todas as alegações, reconhecendo a impossibilidade de cancelamento unilateral da apólice após pagamento do prêmio; contudo, a pretensão de revisão do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, obstáculo previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a matéria sobre correção monetária não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor: ROBERTO SLEUTJES; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Cobrança De Seguro, Cancelamento Unilateral De Apólice, Indenização Securitária, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Prequestionamento, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Cobrança De Seguro Cancelamento Unilateral De Apólice Indenização Securitária Súmulas 5, 7 E 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SLEUTJES

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Validade do cancelamento unilateral da apólice de seguro após pagamento do prêmio
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização securitária frente às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou todas as alegações, reconhecendo a impossibilidade de cancelamento unilateral da apólice após pagamento do prêmio; contudo, a pretensão de revisão do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, obstáculo previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a matéria sobre correção monetária não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a seguradora ao pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00.