AREsp 1704257 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que a morte decorreu de complicações de grave acidente automobilístico (traumatismo craniano e hemorragia intracraniana), caracterizando morte acidental e ensejando a cobertura; modificar esse entendimento exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Agravado: LUCIENE SOARES ARAGAO FREITAS; Agravado: CREUSA SOARES ARAGAO; Agravado: FRANCI LOURDES SOARES ARAGAO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobrança De Seguro De Vida, Morte Acidental, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Seguros Direito Civil Processo Civil Cobrança De Seguro De Vida Morte Acidental Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

LUCIENE SOARES ARAGAO FREITAS

Agravado

CREUSA SOARES ARAGAO

Agravado

FRANCI LOURDES SOARES ARAGAO MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da morte como acidental e consequente cobertura securitária
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial entre turmas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que a morte decorreu de complicações de grave acidente automobilístico (traumatismo craniano e hemorragia intracraniana), caracterizando morte acidental e ensejando a cobertura; modificar esse entendimento exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.