AREsp 2727316 - DECISAO

AREsp 2727316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das súmulas apontadas como óbice (em especial as Súmulas 5 e 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de impugnar a Súmula 83; por não refutar todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: GENESSI ANA CASAGRANDE MARCON; Ré: ICATU SEGUROS S/A; Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Cobrança De Seguro De Vida Coletivo, Inadmissão De Recurso Especial, Recusa De Cobertura Securitária, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Cobrança De Seguro De Vida Coletivo Inadmissão De Recurso Especial Recusa De Cobertura Securitária Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GENESSI ANA CASAGRANDE MARCON

Autor

ICATU SEGUROS S/A

Ré

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 518 do STJ
  2. 2 inadmissão de recurso especial por não impugnação dos óbices indicados pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das súmulas apontadas como óbice (em especial as Súmulas 5 e 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de impugnar a Súmula 83; por não refutar todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente (art. 85, § 11, CPC).