AREsp 2427371 - DECISAO

AREsp 2427371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer, com base no laudo da junta militar, a invalidez permanente para o serviço militar e a cobertura prevista na apólice de seguro de vida em grupo vinculada à atividade militar; além disso, a matéria pretendida revisar implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tema Repetitivo n. 1.112/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo, Incapacidade Permanente, Correção Monetária, Preclusão E Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.112/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo Incapacidade Permanente Correção Monetária Preclusão E Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.112/STJ
  3. 3 se a incapacidade demonstrada pela junta militar configura cobertura por invalidez total prevista em apólice de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer, com base no laudo da junta militar, a invalidez permanente para o serviço militar e a cobertura prevista na apólice de seguro de vida em grupo vinculada à atividade militar; além disso, a matéria pretendida revisar implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tema Repetitivo n. 1.112/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.