AREsp 1751080 - DECISAO

AREsp 1751080 - DECISAO

O agravo foi negado porque os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a obrigação de informar em seguro de vida coletivo é do estipulante conforme Tema 1.112 do STJ, e eventual revisão implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: EVA DA CRUZ; Agravada: HSBC Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado No Stj; Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Do Estipulante Cláusulas Limitativas De Cobertura Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

EVA DA CRUZ

Agravante

HSBC Seguros S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgado No Stj; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para fins de recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida coletivo (seguradora x estipulante)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 757 do Código Civil quanto à exclusão de cobertura por risco não previsto na apólice

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a obrigação de informar em seguro de vida coletivo é do estipulante conforme Tema 1.112 do STJ, e eventual revisão implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.