REsp 1861952 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou suficientemente as questões suscitadas, aplicou a orientação da Corte Especial de que a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível independentemente da demonstração de elemento volitivo quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, reconheceu a prática abusiva de...

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Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ré: ACE S.A.; Ré: QBE Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (em Face De Ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cobrança De Seguro Não Contratado, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Súmula 83/stj, Multa Cominatória, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Processo Civil Cobrança De Seguro Não Contratado Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Súmula 83/stj Multa Cominatória Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

ACE S.A.

Ré

QBE Brasil Seguros S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (em Face De Ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC sem necessidade de prova de má-fé
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou suficientemente as questões suscitadas, aplicou a orientação da Corte Especial de que a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível independentemente da demonstração de elemento volitivo quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, reconheceu a prática abusiva de cobrança de seguros sem anuência nas faturas telefônicas e verificou a preclusão consumativa quanto ao montante da multa cominatória já ajustado, de modo que não há omissão nem fundamento para reduzir ou modificar a decisão; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido