AREsp 3150963 - DECISAO

AREsp 3150963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente aplicou os princípios do CDC ao reconhecer abusividade da cobrança integral e má-fé da instituição, justificando a restituição em dobro.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Semestralidade Fixa, Proporcionalidade Na Cobrança, Restituição Em Dobro (repetição Em Dobro), Má Fé Do Fornecedor, Aproveitamento De Disciplinas
Direito Do Consumidor Direito Civil Cobrança De Semestralidade Fixa Proporcionalidade Na Cobrança Restituição Em Dobro (repetição Em Dobro) Má Fé Do Fornecedor Aproveitamento De Disciplinas

Case Brief

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura prática abusiva a cobrança de semestralidade universitária em valor fixo sem abatimento proporcional à carga horária cursada?
  2. 2 É cabível a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC na ausência de prova de má-fé?
  3. 3 Se as questões suscitam reexame de fatos ou cláusulas contratuais, há óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente aplicou os princípios do CDC ao reconhecer abusividade da cobrança integral e má-fé da instituição, justificando a restituição em dobro.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial