AREsp 1952696 - DECISAO
Por aplicação do art. 9º do RI/STJ, especialmente o §2º, inciso XIV, que atribui à Segunda Seção a competência para processar e julgar feitos relativos às obrigações derivadas de direito privado, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.
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- Parties
- Recorrente: Antonio Roberto Nascimento do Espírito Santo; Recorrido: Telemar Norte Leste S/A (OI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Distribuição À Turma Da Segunda Seção
- Outcome
- Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção
- Legal Topics
- Cobrança De Serviço Não Contratado, Assinatura Franquia Internet Móvel, Competência Das Seções E Turmas, Distribuição De Feitos À Segunda Seção
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Parties
Antonio Roberto Nascimento do Espírito Santo
Recorrente
Telemar Norte Leste S/A (OI)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Distribuição À Turma Da Segunda Seção
Legal Issues
- 1 competência para processar feitos relativos às obrigações derivadas de direito privado
- 2 cobrança de serviço não contratado - assinatura franquia internet móvel
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 9º do RI/STJ, especialmente o §2º, inciso XIV, que atribui à Segunda Seção a competência para processar e julgar feitos relativos às obrigações derivadas de direito privado, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.
Court Disposition
Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção
Orders
- Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antonio Roberto Nascimento do Espírito Santo, em autos indenizatórios em desfavor de Telemar Norte Leste S/A (OI), relativamente à cobrança de serviçonão contratado - assinatura franquia internet móvel. É o relatório. Decido. O caput do art. 9º do RI/STJ prevê que a competência das Seções e Turmas será fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, descrevendo, ainda, em seus parágrafos, as matérias atribuídas a cada uma das Seções desta Corte. Em seu § 2º, inciso XIV, o dispositivo em destaque estabelece que competeà Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos às obrigaçõesderivadas de direito privado em geral. Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem aSegunda Seção. Publique-se.