AREsp 2676366 - DECISAO

AREsp 2676366 - DECISAO

O Tribunal decidiu pelo não provimento do agravo porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em valoração de provas (regularidade da cobrança e ausência de prejuízo), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada ante a ausência de confronto analítico entre os paradigmas e a hipótese concreta, exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; por esses motivos, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: JHEYSONN MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobrança De Serviços Digitais, Alteração Unilateral De Contrato De Telefonia, Súmula N. 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos), Dissídio Jurisprudencial (requisitos Do Art. 1.029, §1º, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Telecomunicações Cobrança De Serviços Digitais Alteração Unilateral De Contrato De Telefonia Súmula N. 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos) Dissídio Jurisprudencial (requisitos Do Art. 1.029, §1º, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

JHEYSONN MUNIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possível alteração unilateral de contrato e cobrança por serviços tidos como 'amostra grátis'
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu pelo não provimento do agravo porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em valoração de provas (regularidade da cobrança e ausência de prejuízo), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada ante a ausência de confronto analítico entre os paradigmas e a hipótese concreta, exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; por esses motivos, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.