AREsp 2959522 - DECISAO

AREsp 2959522 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a Súmula 182/STJ não se aplica; por esse motivo a decisão monocrática é reconsiderada e o agravo interno é provido, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATA DE LIMA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Aplicou a Súmula 182/stj; Recurso Especial Inadmitido Com Fundamento No Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal / Agravo Interno Provido; Autos Retornem Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Serviços Prestados, Compensação De Débitos, Nota Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Serviços Prestados Compensação De Débitos Nota Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATA DE LIMA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Aplicou a Súmula 182/stj; Recurso Especial Inadmitido Com Fundamento No Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal / Agravo Interno Provido; Autos Retornem Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apelante deve ser condenada ao pagamento por serviços prestados
  2. 2 alegação de que os serviços foram prestados por terceiro
  3. 3 alegação de compensação de débitos

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a Súmula 182/STJ não se aplica; por esse motivo a decisão monocrática é reconsiderada e o agravo interno é provido, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 470-471
  • Dou provimento ao agravo interno