AREsp 2678803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a Resolução nº 1.465/2008 do TCE/CE não suspendeu a exigibilidade da cobrança nem se enquadra nas hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição previstas no Código Civil; que a cobrança autorizada pelo juízo de primeiro grau, relativa ao período posterior a 09/10/2012, diz respeito a custos de insumos, reagentes, materiais descartáveis e mão-de-obra especializada (incluindo honorários médicos), permitida pelo art.14, inciso V, da Lei nº 10.205/2001, e não à cobrança expressamente proibida pelo inciso IV do mesmo dispositivo; e que o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar...

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTOS LTDA.; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Serviços Prestados (sangue E Hemoderivados), Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Valoração De Provas, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cobrança De Serviços Prestados (sangue E Hemoderivados) Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Valoração De Provas +1 more

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTOS LTDA.

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Questionamento sobre a suspensão da exigibilidade/prescrição em razão da Resolução nº 1.465/2008 do TCE/CE
  2. 2 Legitimidade da cobrança de custos de insumos, reagentes, materiais descartáveis e mão-de-obra especializada (incl. honorários médicos) vs. vedação à cobrança da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue (art.14, Lei 10.205/2001)
  3. 3 Alegada violação ao art. 489, §1º, CPC/2015 (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a Resolução nº 1.465/2008 do TCE/CE não suspendeu a exigibilidade da cobrança nem se enquadra nas hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição previstas no Código Civil; que a cobrança autorizada pelo juízo de primeiro grau, relativa ao período posterior a 09/10/2012, diz respeito a custos de insumos, reagentes, materiais descartáveis e mão-de-obra especializada (incluindo honorários médicos), permitida pelo art.14, inciso V, da Lei nº 10.205/2001, e não à cobrança expressamente proibida pelo inciso IV do mesmo dispositivo; e que o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento