AREsp 714909 - DECISAO

AREsp 714909 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do acórdão recorrido sobre ponto federal relevante, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões suscitadas nos embargos de declaração; afastou-se ainda a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (MPERJ); Réu: BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remitidos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Saneamento De Omissões
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento de omissões e afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
Legal Topics
Cobrança De Tarifa Bancária, Envio De Extrato Unificado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula E Prequestionamento, Multa Processual (art. 538 Cpc/73)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cobrança De Tarifa Bancária Envio De Extrato Unificado Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula E Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (MPERJ)

Autor

BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remitidos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifa para envio de extrato unificado
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido (art. 535 CPC/73)
  3. 3 omissão quanto à forma de devolução dos valores (devolução simples)

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do acórdão recorrido sobre ponto federal relevante, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões suscitadas nos embargos de declaração; afastou-se ainda a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento de omissões e afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial