AREsp 2598290 - DECISAO

AREsp 2598290 - DECISAO

Conhecer do agravo e, por aplicação do controle restrito do recurso especial (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ) e diante da fundamentação do Tribunal de origem (que declarou nulo por abusivo o pacote de serviços com fundamento no art. 51, IV, CDC e na Resolução 3.919/2010), negar provimento ao recurso especial na extensão em que se insurgia contra tais conclusões; manter-se-ia a devolução em dobro dos valores cobrados, a condenação por dano moral (reduzida pelo tribunal a R$5.000,00) e os honorários sucumbenciais fixados em 20% sem majoração pelo art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Tarifa Bancária, Serviços Essenciais, Nulidade De Cláusula Abusiva, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança De Tarifa Bancária Serviços Essenciais Nulidade De Cláusula Abusiva Repetição De Indébito Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade de pacote de serviços bancários por abusividade (art. 51, IV, CDC)
  3. 3 Cobrança de tarifas em conta de recebimento de benefício previdenciário e classificação de serviços como essenciais (Resolução 3.919/2010 do Banco Central)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, por aplicação do controle restrito do recurso especial (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ) e diante da fundamentação do Tribunal de origem (que declarou nulo por abusivo o pacote de serviços com fundamento no art. 51, IV, CDC e na Resolução 3.919/2010), negar provimento ao recurso especial na extensão em que se insurgia contra tais conclusões; manter-se-ia a devolução em dobro dos valores cobrados, a condenação por dano moral (reduzida pelo tribunal a R$5.000,00) e os honorários sucumbenciais fixados em 20% sem majoração pelo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.