AREsp 2666322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado e que há nos autos provas aptas a demonstrar o consentimento e a utilização da conta-corrente além dos limites, motivo pelo qual a cobrança de tarifas foi mantida; o reexame de tal matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: LUCIMERE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cobrança De Tarifa Bancária, Conta Corrente, Contrato De Adesão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança De Tarifa Bancária Conta Corrente Contrato De Adesão Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUCIMERE DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 comprovação da contratação do pacote de serviços e responsabilidade do vício no contrato de adesão
  3. 3 aplicação do IRDR nº 3.043/2017 sobre cobrança de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado e que há nos autos provas aptas a demonstrar o consentimento e a utilização da conta-corrente além dos limites, motivo pelo qual a cobrança de tarifas foi mantida; o reexame de tal matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Majorar honorários em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se