AREsp 2912458 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. 1. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem de que a cobrança indevida de tarifa bancária caracterizou mero aborrecimento sem causar danos morais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no âmbito do recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo fático-probatório dos autos, que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MARIA DAS DORES MORAIS BEZERRA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CESTA B EXPRESSO. PROVIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTOR. DANO MORAL. PACOTE DE CESTA DE SERVIÇOS. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral "in re ipsa", vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, como na hipótese de constatação comprovada de fraude inexistente na hipótese em exame" (e-STJ fl. 322). Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil; dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil. Sustenta, em primeiro lugar, a configuração do dano moral indenizável. Argumenta que a cobrança indevida de tarifas bancárias, por si só, constitui ato ilícito que ultrapassa o mero dissabor e gera o dever de reparar, notadamente em razão do caráter pedagógico da medida, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva pela instituição financeira. Defende, ademais, a necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Alega que, tendo obtido êxito em parte de seus pedidos na primeira instância com o cancelamento da cobrança e a determinação de restituição em dobro dos valores , a parte recorrida também foi vencida, o que impõe a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, com a fixação de honorários em favor de seu patrono. Contrarrazões às e-STJ fls. 345/352. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. 1. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem de que a cobrança indevida de tarifa bancária caracterizou mero aborrecimento sem causar danos morais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no âmbito do recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo fático-probatório dos autos, que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A recorrente pugna pela reforma do acórdão para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que, embora configurada a falha na prestação do serviço, a parte autora não demonstrou a ocorrência de efetivo abalo a direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de gerar o dever de indenizar. Extrai-se do aresto recorrido a seguinte passagem: "(..) Deste modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral "in re ipsa", vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame" (e-STJ fl. 325) Nesse contexto, a alteração da conclusão alcançada pela Corte estadual, a fim de reconhecer a existência de dano moral indenizável, demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. No que tange ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, melhor sorte não assiste à recorrente. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a revisão do grau de decaimento das partes, para fins de aferição da existência de sucumbência mínima ou recíproca, implica inarredável reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na já mencionada Súmula nº 7/STJ. A esse respeito, o seguinte precedente: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. INCORPORAÇÃO. RESSARCIMENTO. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. É assente nesta Corte que, no âmbito do recurso especial, não há como aferir o percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, nem como desconstituir a conclusão acerca da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por envolver aspectos fáticos e probatórios, a incidir o disposto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal. 5. A condenação do agravante aos honorários recursais, fixados de forma razoável por esta relatoria, especialmente porque foram levados em conta o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, somado ao tempo de tramitação desta demanda (ajuizada em 2012), era medida que se impunha, nos exatos termos do § 11 do art. 85 do CPC, não merecendo, assim, nenhum reparo. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.889.338/MA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). Incide, portanto, o óbice d a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório, os quais devem ser majorados para o patamar de 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.