AREsp 3088022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da manutenção do acórdão que considerou legítima a cobrança de tarifa por entender que a conta foi utilizada para movimentações diversas e que a vedação prevista nas resoluções do...

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Parties
Recorrente: MARIA LUIZA BENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança De Tarifa Bancária, Conta Para Recebimento De Benefício Previdenciário, Dano Moral in Re Ipsa, Restituição Em Dobro Do Indébito, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Cobrança De Tarifa Bancária Conta Para Recebimento De Benefício Previdenciário Dano Moral in Re Ipsa +4 more

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Parties

MARIA LUIZA BENTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifa de 'Cesta de Serviços' sem contratação expressa
  2. 2 presunção de dano moral por descontos em benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade da restituição em dobro do indébito (art. 42, par. único, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da manutenção do acórdão que considerou legítima a cobrança de tarifa por entender que a conta foi utilizada para movimentações diversas e que a vedação prevista nas resoluções do BACEN não alcança beneficiários do INSS; as demais questões não foram prequestionadas, sendo obstadas pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.