REsp 1969407 - DECISAO

REsp 1969407 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de que a recorrente realiza cobrança pelo volume real aferido no único hidrômetro, dividindo-o pelo número de economias e aplicando tabela tarifária progressiva; em razão da necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento enfrentando o ponto omisso, prejudicando-se as demais análises.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial Com Anulação Parcial Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Cobrança De Tarifa De Água, Consumo Mínimo Multiplicado Pelo Número De Economias, Hidrômetro Único, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Cobrança De Tarifa De Água Consumo Mínimo Multiplicado Pelo Número De Economias Hidrômetro Único Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial Com Anulação Parcial Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a cobrança se dá pelo consumo real aferido dividido pelo número de economias e aplicação de tabela progressiva
  2. 2 licitude da cobrança de tarifa de água multiplicada pelo número de economias quando há hidrômetro único
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de que a recorrente realiza cobrança pelo volume real aferido no único hidrômetro, dividindo-o pelo número de economias e aplicando tabela tarifária progressiva; em razão da necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento enfrentando o ponto omisso, prejudicando-se as demais análises.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • anular o acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração
  • determinar ao Tribunal a quo novo julgamento do recurso, enfrentando o ponto considerado omisso