AREsp 2796687 - DECISAO

AREsp 2796687 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cobrança impugnada decorre de consumo medido e do regulamento municipal (Decreto nº 8.165/2015), não se tratando de tarifa presumida nos termos do Resp 1.166.561, o que torna inaplicável o precedente; por ser a controvérsia decidida com fundamento em direito municipal, incide, por analogia, a Súmula 280 do STF impedindo o exame pelo recurso especial quanto à matéria local; adicionalmente, faltou prequestionamento de normas federais invocadas, impedindo o conhecimento de pontos suscitados pela parte recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Tarifa De Água, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Prequestionamento, Direito Local (súmula 280 Stf)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Cobrança De Tarifa De Água Tarifa Mínima Hidrômetro Único Prequestionamento Direito Local (súmula 280 Stf)

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Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de água calculada para imóvel com único hidrômetro que serve várias economias
  2. 2 aplicabilidade do precedente do STJ (Resp 1.166.561) sobre tarifa presumida
  3. 3 incidência de direito municipal e limitação ao exame do recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cobrança impugnada decorre de consumo medido e do regulamento municipal (Decreto nº 8.165/2015), não se tratando de tarifa presumida nos termos do Resp 1.166.561, o que torna inaplicável o precedente; por ser a controvérsia decidida com fundamento em direito municipal, incide, por analogia, a Súmula 280 do STF impedindo o exame pelo recurso especial quanto à matéria local; adicionalmente, faltou prequestionamento de normas federais invocadas, impedindo o conhecimento de pontos suscitados pela parte recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se