AREsp 1773256 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa a direito público e em observância ao art. 9º do RISTJ e à jurisprudência da Primeira Seção, os autos devem ser redistribuídos a Ministro integrante da Primeira Seção.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção
- Outcome
- Determinado redirecionamento dos autos à Primeira Seção
- Legal Topics
- Cobrança De Tarifa De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Competência Da Primeira Seção
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local
- 2 Competência para processamento e julgamento do feito (Primeira Seção)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa a direito público e em observância ao art. 9º do RISTJ e à jurisprudência da Primeira Seção, os autos devem ser redistribuídos a Ministro integrante da Primeira Seção.
Court Disposition
Determinado redirecionamento dos autos à Primeira Seção
Orders
- Sejam os presentes autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
- Intimem-se.
Full Case Text
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