REsp 1913512 - DECISAO

REsp 1913512 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.166.561/RJ, Tema 414), que estabelece ser ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, não havendo omissão a justificar reforma, e aplicando-se a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o já arbitrado quando existente prévia fixação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cobrança De Tarifa De Água, Hidrômetro Único, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança De Tarifa De Água Hidrômetro Único Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Honorários Sucumbenciais Prequestionamento E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  3. 3 aplicação do entendimento reiterado da Primeira Seção (REsp 1.166.561/RJ, Tema 414)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.166.561/RJ, Tema 414), que estabelece ser ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, não havendo omissão a justificar reforma, e aplicando-se a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o já arbitrado quando existente prévia fixação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração da verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.