AREsp 2653640 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, além de faltar o prequestionamento exigido e não ter sido demonstrado, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE SABOR GOURMET SP LTDA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Embargos À Execução, Resolução CMN, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cobrança De Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Embargos À Execução Resolução CMN Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE SABOR GOURMET SP LTDA

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em norma infralegal
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, além de faltar o prequestionamento exigido e não ter sido demonstrado, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.