AREsp 2872403 - DECISAO

AREsp 2872403 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão pertinente suscitada (pedido subsidiário de modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/STJ), impõe-se o conhecimento do agravo e o provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, não sendo possível a este Tribunal de Justiça Especial proceder à análise de matéria fático-probatória; as demais questões ficam prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Cobrança De Tarifa De Cesta Bancária, Indenização Por Danos Morais, Restituição Em Dobro, Omissão Em Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança De Tarifa De Cesta Bancária Indenização Por Danos Morais Restituição Em Dobro Omissão Em Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/STJ
  2. 2 omissão acerca da ausência de má-fé e do cabimento da condenação à devolução em dobro
  3. 3 verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão pertinente suscitada (pedido subsidiário de modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/STJ), impõe-se o conhecimento do agravo e o provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, não sendo possível a este Tribunal de Justiça Especial proceder à análise de matéria fático-probatória; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial