REsp 1945552 - DECISAO

REsp 1945552 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) e na jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário legitima a cobrança integral da tarifa; por contrariar esse entendimento dominante, o acórdão recorrido não poderia reduzir a...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Condomínio do Edifício Pau Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário
Legal Topics
Cobrança De Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Precedente Repetitivo (tema 565/stj), Aplicação Do Decreto 7.217/2010
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobrança De Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Precedente Repetitivo (tema 565/stj) +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Condomínio do Edifício Pau Ferro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É legal a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando apenas parte das etapas do serviço é prestada?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto?
  3. 3 Pode o acórdão reduzir a tarifa cobrada a 50% quando houver prestação parcial do serviço?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) e na jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário legitima a cobrança integral da tarifa; por contrariar esse entendimento dominante, o acórdão recorrido não poderia reduzir a cobrança para 50%, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário