REsp 2218318 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando não há tratamento final dos dejetos
2. 2 Possibilidade de cobrança proporcional da tarifa de esgoto quando a concessionária presta apenas parte das etapas (coleta e transporte)
3. 3 Aplicação e limites do Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ) no caso de lançamento de efluentes in natura em galerias pluviais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame de premissa fático-probatória (laudo pericial que constatou lançamento in natura dos dejetos nas galerias pluviais e prestação apenas parcial do serviço), o que é inviável em recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a redução de 50% da tarifa em razão da prestação parcial do serviço, em conformidade com a jurisprudência do STJ que delimita que a cobrança é ilegítima quando houver lançamento in natura sem tratamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º