AREsp 3007632 - DECISAO

AREsp 3007632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, e (ii) impossibilidade de examinar a alegada divergência jurisprudencial sem reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança De Tarifa De Esgoto, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança De Tarifa De Esgoto Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de esgoto pela disponibilidade da rede
  2. 2 configuração de ato ilícito e dever de indenizar por cobrança indevida
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, e (ii) impossibilidade de examinar a alegada divergência jurisprudencial sem reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido, com fulcro no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial