REsp 1929033 - DECISAO

REsp 1929033 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 565/REsp 1.339.313) que admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela prestação das etapas de coleta, transporte e escoamento, independentemente do tratamento final dos dejetos; assim, não há devolução de valores e o...

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Parties
Recorrente: ELIZABETH VIDAL DA SILVA; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Cobrança De Tarifa De Esgoto, Saneamento Básico, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Recursos Repetitivos (tema 565), Honorários Advocatícios Recursais, Repetição De Indébito E Prescrição
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança De Tarifa De Esgoto Saneamento Básico Serviço Público De Esgotamento Sanitário Recursos Repetitivos (tema 565) Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ELIZABETH VIDAL DA SILVA

Recorrente

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito e prazo prescricional aplicável
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 565/REsp 1.339.313) que admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela prestação das etapas de coleta, transporte e escoamento, independentemente do tratamento final dos dejetos; assim, não há devolução de valores e o recurso especial é desprovido, com aplicação das regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados.