AREsp 2639778 - DECISAO

AREsp 2639778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a legalidade das cobranças com base na Lei 11.445/2007 (tarifa mínima) e concluindo que o recorrente não comprovou a ilicitude das cobranças...

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Parties
Agravante: DORGIVAL SOARES GERMANO; Agravada: COMPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor da agravada
Legal Topics
Cobrança De Tarifa Mínima, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Indenização Por Cobranças Indevidas
Direito Do Consumidor Processo Civil Saneamento Básico Responsabilidade Civil Cobrança De Tarifa Mínima Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

DORGIVAL SOARES GERMANO

Agravante

COMPESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa mínima pela prestadora de serviços de água e esgoto sem consumo efetivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a legalidade das cobranças com base na Lei 11.445/2007 (tarifa mínima) e concluindo que o recorrente não comprovou a ilicitude das cobranças nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, sendo impossível reformar tal conclusão sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor da agravada

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte agravada para 2% sobre o valor da causa.