REsp 1540021 - DECISAO

REsp 1540021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a legalidade da cobrança até a edição da Resolução CMN nº 3.518/07 (com eficácia a partir de 30.04.2008), concluiu que a compensação de cheques constitui serviço que beneficia o cliente e que, no período indicado, não houve prática abusiva. Esses fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, não restou demonstrada violação do art. 535 do CPC/73 nem dos arts. 39 e 51 do CDC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cobrança De Tarifa Por Compensação De Cheques, Ilegalidade Da Cobrança De Tarifa Por Cheque De Pequeno Valor, Ressarcimento Do Dano Individual Homogêneo, Indenização Por Danos Morais Coletivos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cobrança De Tarifa Por Compensação De Cheques Ilegalidade Da Cobrança De Tarifa Por Cheque De Pequeno Valor Ressarcimento Do Dano Individual Homogêneo Indenização Por Danos Morais Coletivos Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 39 e 51 do CDC
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifa pela compensação de cheques de pequeno valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a legalidade da cobrança até a edição da Resolução CMN nº 3.518/07 (com eficácia a partir de 30.04.2008), concluiu que a compensação de cheques constitui serviço que beneficia o cliente e que, no período indicado, não houve prática abusiva. Esses fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, não restou demonstrada violação do art. 535 do CPC/73 nem dos arts. 39 e 51 do CDC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se