REsp 2129652 - DECISAO

REsp 2129652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: a alegada violação à Resolução BACEN n. 3.693/2009 não configura lei federal cabível em recurso especial (Súmula 518/STJ); a questão relativa ao artigo 51, IV, do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF); e a apreciação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente/autor: FERNANDA DE AQUINO OLIVEIRA; Recorrida/ré: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Tarifas, Seguro Prestamista, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Cobrança De Tarifas Seguro Prestamista Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DE AQUINO OLIVEIRA

Recorrente/autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Resolução BACEN n. 3.693/2009
  2. 2 alegada violação ao artigo 51, IV, do CDC
  3. 3 ilegalidade/abusividade da cobrança da tarifa de seguro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: a alegada violação à Resolução BACEN n. 3.693/2009 não configura lei federal cabível em recurso especial (Súmula 518/STJ); a questão relativa ao artigo 51, IV, do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF); e a apreciação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC