REsp 1908875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARLENE ERMENEGILDA VANZELA NEPOMUCENO contra decisão assim ementada (e-STJ, fl. 1.429): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS BANCÁRIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Afirma a agravante que há omissão no julgamento do Tribunal de origem; que não é aplicável a Súmula 283/STF e que restou demonstrada a divergência com julgados desta Corte, inclusive com repetitivo. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.458/1.461). Brevemente relatado. Decido. A decisão merece reconsideração, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC c/c o art. 259, §3º, do RISTJ. Com efeito, constata-se, na espécie, omissão relevante no acórdão objeto do recurso especial que precisa ser aclarada e, como depende de análise probatória, os autos devem voltar à origem para suprir a falta. No tocante à cobrança de tarifas bancárias, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o seguinte (e-STJ, fls. 1.302-1.304): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação da Autora, cujas razões passo a analisar. 2.1. - Os lançamentos na conta corrente, as taxas e tarifas. Requer a Autora-apelante a reforma da sentença para ver reconhecida a ilegalidade na cobrança das tarifas lançadas sob as rubricas 63, 64, 80 e 97 e determinada a restituição dos valores cobrados de modo indevido. Pois bem, em decorrência do dever de boa-fé e do direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres a que estará obrigado (art. 46, do CDC), faz-se imprescindível, para legalizar a cobrança, da existência de previsão contratual sobre as taxas, encargos e serviços prestados, mesmo que haja Resolução do BACEN prevendo a cobrança das taxas e tarifas, comportando como exceção as vedações impostas pelo próprio BACEN. Com efeito, sem a pactuação expressa com o correntista, desaparece o traço de legalidade da cobrança, uma vez que a norma emanada do BACEN (que não é providode capacidade normativa de conjuntura) não pode prevalecer quando em confrontocom o ordenamento jurídico posto em vigor, que impõe, como princípio básico das obrigações e pressuposto de essência à obrigatoriedade de qualquer contra prestação, a prévia pactuação da prestação, ainda que de forma genérica. E, nesse contexto, não sendo válido para demonstrar a pactuação o contrato global acostado aos autos (mov. 50.6), porque ausente qualquer indício mínimo de que dele tinha ciência a Autora, todos os lançamentos realizados na conta a título de taxas e tarifas, sem a devida origem, devem ser restituídos. É o que se verifica em relação aos débitos sob a rubrica 97, que estão relacionados a lançamentos de serviços prestados (não se destinando ao proveito exclusivo do correntista, portanto), importando dizer que sua cobrança demanda previsão contratual, pelo que deve ser expurgada. (..) Por outro lado, imperioso observar que a referida exclusão não inclui débitos/lançamentos em proveito do correntista, que não se constituem, obviamente, em tarifas no estrito sentido do termo, devidas pela prestação de serviços. Assim, considerando que os lançamentos realizados sob as rubricas 63, 64 e 80, apontados como indevidos, conforme já consignei em outros precedentes, referem-se a débitos efetuados em proveito do correntista, evidente que não se constituem em tarifa no estrito sentido do termo, o que impede a sua restituição. Do que se pode dessumir do excerto transcrito, o acórdão atacado pelo recurso especial, embora tenha reconhecido que o contrato juntado aos autos não faz prova de que tivesse o correntista, ora agravante, conhecimento da cobrança de diversas taxas, concluiu que, em relação às rubricas 63, 64 e 80 teria tido o consumidor proveito em seu favor, o que legitimaos débitos respectivos. Essa conclusão foi tomada, conforme consta dos fundamentos do julgado, com base em "outros precedentes". A ora agravante, então, opôs embargos de declaração, ressaltando que existenosautos prova pericial de que as rubricas 63, 64 e 80 não teriam tido serviços correspondentes em seu favor e que teriam sido ainda invertidos os ônus da sucumbência, daí porque era necessário que a conclusão do julgado do Tribunal de origem fosse tomada com observância dessas constatações presentes no caso concreto. Nada obstante, os declaratórios foram rejeitados, cigindo-se o pronunciamento a afirmar "quea única pretensão da Embargante é mesmo a rediscussão da matéria, o que não é possível por esta estreita via processual, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC", deixando assente ainda (e-STJ, fls. 1.361/1.362): É que, conforme se depreende do acórdão embargado, restou devidamente esclarecido que as taxas e tarifas cobradas sem autorização contratual (como o débito lançado sob a rubrica 97) deveriam ser devolvidas ao correntista, mas que essa não era a situação dos débitos lançados sob as rubricas 63, 64 e 80, porquanto não se tratam de tarifas no estrito sentido do termo, já que foram lançadas em proveito da correntista, consoante reiteradamente decidido por esta Corte de Justiça. Em tal contexto, não há como deixar de reconhecer omissão e falta de fundamentos no acórdão do Tribunal de origem. É que, ao mesmo tempo em que admiteque o contrato global acostado aos autos (mov. 50.6) não é válido para demonstrar a pactuação, porque "ausente qualquer indício mínimo de que dele tinha ciência a Autora" e ainda que "todos os lançamentos realizados na conta a título de taxas e tarifas, sem a devida origem, devem ser restituídos", adota conclusão diferente sobre as rubricas63, 64 e 80 sob ofundamento de que teriam sido as cobranças decorrentes de serviços prestados em favor do consumidor, simplesmente em decorrência de entendimento de outros julgamentos daquela Corte. E assim o fez mesmo depois de terem sido opostos embargos de declaração pela correntista, no sentido de que há, no caso concreto, não só inversão do ônus da prova, mas também perícia demonstrando que se tratam de cobranças indevidas. Há, portanto, violação dos artigos 489, §1º, VI e1.022, II, ambos do CPC, notadamente porque existemprecedentes desta Corte justamente no sentido preconizado pela recorrente, ou seja, de que o ônus da prova não é do consumidor e que este deve ter plena ciência da pactuação de taxas e tarifas, sob pena de não poderem ser cobradas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS.EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. 2. Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1578048/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 . 2. Rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da inexistência do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Conforme entendimento sedimentado no STJ, a cobrança de taxas e tarifas bancárias depende sempre da sua expressa pactuação.Inafastável a incidência da Súmula 83 STJ, aplicável à ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 4.1. Ademais, para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1480368/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS/TARIFAS NÃO CONTRATADAS.COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem considerado legítima a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusividade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1832294/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) Ausente, portanto, decisão sobre relevantes alegaçõesque tem total relação com a questão federal suscitada, é dizer,violação dos artigos39, lll e V, e parágrafo único, 46 e52, todos do CDC e artigo 985, I e II, do CPC, além de dissídio pretoriano com julgados do STJ, inclusive o repetitivo no REsp n. 1.251.331/RS, necessário que o Tribunal de origem se manifeste, sobre a inversão do ônus da prova e sobre a perícia. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3. Na hipótese, caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanado o vício apontado. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1623908/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 1973. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobre a alegação de concessão ex officio de efeito suspensivo aos embargos da devedora por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo credor, uma vez que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo na origem e inexiste recurso da parte contrária. Configuração de omissão relevante. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1640867/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Ante o exposto, douprovimento aorecurso especial e, anulando o acórdão recorrido por omissão e ausênciade fundamentos bastantes, determinoa volta do processo ao Tribunal de origem para suprir a faltaconstatada. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO OBJETO DO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO. QUESTÃO RELATIVA À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM RELAÇÃO À QUAL TERIA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA TÉCNICA NÃO CONSIDERADAS PELO JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, ANULANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO,DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR A FALTA.